III - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

a) planejar, executar e avaliar a política tributária e financeira do Município;

b) assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças;

c) gerir a legislação tributária e financeira do Município;

d) inscrever, cadastrar e orientar contribuintes;

e) efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;

f) acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da União e do Estado;

g) lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município;

h) prover inscrição na dívida ativa;

i) cobrar administrativamente os créditos devidamente inscritos em dívida ativa;

j) reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em dívida ativa, na forma da lei;

k) instruir, analisar e proferir decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo;

l) expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal;

m) cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;

n) coordenar a elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais;

o) acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual;

p) coordenar a elaboração e a execução do Orçamento Anual;

q) programar os desembolsos financeiros;

r) empenhar, liquidar e pagar despesas;

s) elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;

t) publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;

u) prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo;

v) efetuar registros e controles contábeis;

w) analisar e controlar os custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração Municipal;

x) supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Município

y) elaborar e implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais, além de operar os processos de licitação;

z) elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades.

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00 horas

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